[ 26/11/2011 ] [Diário On Line - Pará - On line ]
Sábado, 26/11/2011, 10:41:30
Amparado em parecer jurídico assinado por dois advogados – Fernando Facury Scaff e Alexandre Coutinho da Silveira, o Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará (Simineral) reagiu ontem de forma contundente à taxação da produção mineral proposta pelo Governo do Estado. O entendimento exposto pelos juristas e acolhido pela diretoria do Simineral é o de que o projeto de lei 215/11, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Simão Jatene na terça-feira, “é ilegal e inconstitucional”.
Tanto a nota técnica assinada pelos dois advogados quanto o documento distribuído à imprensa pelo presidente do Simineral, José Fernando Gomes Júnior, tentam desmontar de forma até impiedosa, ponto por ponto, os argumentos utilizados pelo governador do Estado para justificar a criação da taxa. A nota do Simineral sustenta inclusive que, se vier a ser aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto 215/11 certamente será objeto de questionamento por parte da Advocacia-Geral da União, “com inegável desgaste para o Estado do Pará”.
O documento faz questão de apontar a existência de autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), que tem como finalidade, entre outras, promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais. Também compete ao DNPM, conforme lembrou o Simineral, superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional.
O sindicato destaca entendimento já exposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), que sustenta ser privativa da União a competência para legislar sobre recursos minerais. A inobservância desse dispositivo constitucional – como se dispõe a fazer o governo do Pará, conforme frisou a nota do sindicato das mineradoras – caracterizaria, portanto, “invasão de competência da União”.
A nota não se limita a rebater as disposições contidas no projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa. A própria Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, criada um dia depois pelo Executivo com a missão de atuar como braço operador do sistema de cobrança da taxa – no valor de 3 UPFs por cada tonelada de minério extraída do subsolo (R$ 6) – tem sua função questionada também pelo Simineral. “O projeto atribui à Seicom competências que não lhe são próprias”, afirmou a nota do Simineral, deixando claramente expresso o entendimento de que, como dispõe o projeto de lei, a nova secretaria estadual vai usurpar atribuições e competências que são do DNPM, a autarquia federal à qual está afeta a matéria.
Tanto a nota técnica assinada pelos dois advogados quanto o documento distribuído à imprensa pelo presidente do Simineral, José Fernando Gomes Júnior, tentam desmontar de forma até impiedosa, ponto por ponto, os argumentos utilizados pelo governador do Estado para justificar a criação da taxa. A nota do Simineral sustenta inclusive que, se vier a ser aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto 215/11 certamente será objeto de questionamento por parte da Advocacia-Geral da União, “com inegável desgaste para o Estado do Pará”.
O documento faz questão de apontar a existência de autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), que tem como finalidade, entre outras, promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais. Também compete ao DNPM, conforme lembrou o Simineral, superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional.
O sindicato destaca entendimento já exposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), que sustenta ser privativa da União a competência para legislar sobre recursos minerais. A inobservância desse dispositivo constitucional – como se dispõe a fazer o governo do Pará, conforme frisou a nota do sindicato das mineradoras – caracterizaria, portanto, “invasão de competência da União”.
A nota não se limita a rebater as disposições contidas no projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa. A própria Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, criada um dia depois pelo Executivo com a missão de atuar como braço operador do sistema de cobrança da taxa – no valor de 3 UPFs por cada tonelada de minério extraída do subsolo (R$ 6) – tem sua função questionada também pelo Simineral. “O projeto atribui à Seicom competências que não lhe são próprias”, afirmou a nota do Simineral, deixando claramente expresso o entendimento de que, como dispõe o projeto de lei, a nova secretaria estadual vai usurpar atribuições e competências que são do DNPM, a autarquia federal à qual está afeta a matéria.
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